Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Supremo nega recurso do Ministério Público contra deputado distrital José Edmar

Médico gaúcho condenado por crime contra adolescente terá de cumprir pena em regime fechado

2ª Turma nega HC a condenado por receptação de fuzis

Suspenso julgamento de demarcação de área indígena na Paraíba

Irregularidades no caso Banpará anteriores a dezembro de 84 são consideradas prescritas

O plenário do Supremo Tribunal Federal considerou prescritos os delitos supostamente cometidos pelo deputado federal e ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB/PA), até 1º de dezembro de 1984

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

Plenário mantém decisão que impôs perda dos dias remidos a condenado

Julgamento de Habeas em favor de Law Kin Chong é adiado novamente

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre substituição tributária de ICMS

O julgamento já tem seis votos proferidos favoravelmente ao pedido do contribuinte e três contrários.

Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Multinacional irá receber o crédito-prêmio do IPI referente ao período de 1988 a 1998

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Para o ministro Celso de Mello, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário

1ª Turma julga HC sobre diminuição de pena por arrependimento posterior

Primeira Turma do STF concedeu HC em favor de J.A.R., condenado a dois anos e oito meses por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional